DECRETO Nº 14.499, 15 de março de 2004
 

 Decreto Nº 14.499 (PDF)
 Decreto Nº 15.823 (PDF)
 Lei Nº 10.377 - 2008 (PDF)
 Lei 3790 (PDF)
 Resolução 12-2004 Táxi Layout (PDF)

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